1. SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA - SCCA A SCCA é a unidade responsável pela correição administrativa dos servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Suas principais finalidades : Aperfeiçoar o regime disciplinar Buscar a melhoria das suas atividades e do regime disciplinar, principalmente prevenindo a ocorrência dos ilícitos Aplicar o regime disciplinar Orientar e manter a ordem interna da Administração Pública, apurando os ilícitos administrativos

5. ART. 218 – LEI 869/52 “ A AUTORIDADE QUE TIVER NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO É OBRIGADA A PROMOVER-LHE A APURAÇÃO IMEDIATA POR MEIOS SUMÁRIOS, INQUÉRITO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO .”

7. Reconsideração Revisão Documentação (análise) FASES DOS PROCEDIMENTOS Instauração Instrução Defesa Relatório Decisão Reabilitação

8. QUEM APURA? ART. 221– LEI 869/52 “ O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ REALIZADO POR UMA COMISSÃO, DESIGNADA PELA AUTORIDADE QUE HOUVER DETERMINADO A SUA INSTAURAÇÃO E COMPOSTA DE TRÊS FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS. § 1º- A AUTORIDADE INDICARÁ, NO ATO DA DESIGNAÇÃO, UM DOS FUNCIONÁRIOS PARA DIRIGIR, COMO PRESIDENTE, OS TRABALHOS DA COMISSÃO. § 2º- O PRESIDENTE DESIGNARÁ UM DOS OUTROS COMPONENTES DA COMISSÃO PARA SECRETARIÁ-LA.”

10. DIFERENÇAS ENTRE : Repreensão – art. 216 descumprimento de deveres Multa PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Fonte: Lei nº 869/52, Art. 244 Suspensão – art. 246. (dolo/má-fé art. 216) – (art.217 proibições) Destituição de função Demissão Demissão a bem do Serviço Público Demissão Demissão a bem do Serviço Público Exoneração

14. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA COMISSÕES DISCIPLINARES ABANDONO DE CARGO E INASSIDUIDADE JUNHO/2009

15. ABANDONO DE CARGO Definição: “ Art. 249 – A pena de demissão será aplicada nos casos de : (...) II – abandono de cargo ou função pelo não-comparecimento do funcionário ao serviço, sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa intercaladamente, em um ano.” (Lei Estadual 869/52).

16. Causas comuns de Abandono de Cargo: -Servidor não pede exoneração do cargo; -Servidor não requer licença ou disposição em tempo hábil; -Faltas frequentes; -“Faltas programadas”.

17. DO PROCESSO DE ABANDONO DE CARGO DILIGÊNCIAS LEI Nº 869 DE 05 DE JULHO DE 1952. Art. 224 – A comissão procederá a todas as diligências que julgar convenientes, ouvindo, quando necessário, a opinião de técnicos ou peritos .

18. DO PROCESSO DE ABANDONO DE CARGO SÚMULA VINCULANTE STF nº 05/2008 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. .

19. DO PROCESSO DE ABANDONO DE CARGO EDITAL DE CHAMAMENTO Art. 234 – No caso de abandono do cargo ou função, de que cogita o art. 249, II, deste Estatuto, o presidente da comissão de processo promoverá a publicação, no órgão oficial, de editais de chamamento, pelo prazo de vinte dias, se o funcionário estiver ausente do serviço, em edital de citação, pelo mesmo prazo, se já tiver reassumido o exercício. Parágrafo único - Findo o prazo fixado neste artigo, será dado início ao processo normal, com a designação de defensor “ex-officio”, se não comparecer o funcionário, e, não tendo sido feita a prova da existência de força-maior ou de coação ilegal, comissão proporá a expedição do decreto de demissão, na conformidade do art. 249, item II.

20. EXONERAÇÃO Processo de exoneração deve ser encaminhado à DCGDS/SEPLAG, devidamente instruído. Não é necessário montar expediente de abandono de cargo, caso o servidor opte pela exoneração. Órgãos e entidades que possuem corregedoria própria devem informar se o servidor responde a Processo Disciplinar

21. REABILITAÇÃO - Consiste na retirada das anotações de alguma pena imposta ao funcionário, constante de seu registro funcional. - O funcionário poderá requerer Reabilitação Administrativa, conforme Art. 253, §§ 2º a 8º.

22. Lei 869/52 Art. 253 - Deverão constar do assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário, inclusive as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do júri para que for sorteado. § 2º - O funcionário poderá requerer reabilitação administrativa, que consiste na retirada, dos registros funcionais, das anotações das penas de repreensão, multa, suspensão e destituição de função, observado o decurso de tempo assim estabelecido: 1- três (3) anos para as penas de suspensão compreendidas entre sessenta (60) a noventa (90) dias ou destituição de função; 2 - dois (2) anos para as penas de suspensão compreendidas entre trinta (3) e sessenta (60) dias; 3 - um (1) ano para as penas de suspensão de um (1) a trinta(30) dias, repreensão ou multa. § 3º - Os prazos a que se refere o parágrafo anterior serão contados a partir do cumprimento integral das respectivas penalidades.

23. §4º- A reabilitação administrativa estende-se ao aposentado, desde que ocorram os requisitos a ela vinculados. §5º- Em nenhum caso a reabilitação importará direito a ressarcimento, restituição ou indenização de vencimentos ou vantagens não percebidos no período de duração da pena. §6º- A reabilitação será concedida uma única vez. §7º- Os procedimentos para o instituto da reabilitação serão definidos em decreto. §8º- É da competência do Secretário de Administração decidir sobre a reabilitação, ouvido, previamente, o titular da repartição de exercício do funcionário.

24. INASSIDUIDADE

25. INASSIDUIDADE “ Art. 216 – São deveres do funcionário: I- assiduidade” ( Lei Estadual 869/52) Causa comum: “Faltas programadas”. Penalidade: Art. 245 da Lei Estadual 869/52 (repreensão ou suspensão).

26. RESOLUÇÃO CONJUNTA AUGE/SEPLAG Nº 01/2003 Art. 3º - Compete ao Diretor da Coordenadoria Regional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: I – implementar nos órgãos públicos estaduais existentes em sua jurisdição medidas de prevenção de inassiduidade e abandono de cargo; VI – divulgar, nas unidades de sua jurisdição, as orientações e normas encaminhadas pela Superintendência Central de Correição Administrativa.

27. RESOLUÇÃO CONJUNTA AUGE/SEE Nº 02/2003 Art. 2° - Compete à Secretaria de Estado de Educação, através das Superintendências Regionais de Ensino, apurar ilícitos administrativos em sua jurisdição, especialmente o ilícito denominado "abandono de cargo ou função". Art. 3° - Compete à Auditoria-Geral do Estado, através da Superintendência Central de Correição Administrativa, estabelecer por meio de Instrução Normativa, os procedimentos a serem seguidos pela Superintendência Regional de Ensino e unidades escolares, para o cumprimento do disposto no artigo anterior.

28. Art. 4° - Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino no âmbito de sua competência: I - divulgar as orientações e normas encaminhadas pela Superintendência Central de Correição Administrativa; II - implementar medidas de prevenção do abandono de cargo e determinar as responsabilidades do Diretor de Escola quanto ao ilícito;

29. Art. 5° - Compete ao Diretor de Escola Estadual: I - promover a prevenção de abandono de cargo e de inassiduidade na unidade que dirige, sob supervisão do Diretor da Superintendência Regional de Ensino, mediante: a - orientação constante ao servidor sobre seus direitos e deveres e divulgação da legislação pertinente; b - verificação e controle da assiduidade dos servidores sob sua direção; c - contato com o servidor faltoso, para conhecimento dos motivos de sua ausência e para orientação, se for o caso, quanto à possibilidade de afastamento legal ou de requerimento de exoneração; d - orientar os servidores que manifestarem interesse pelo desligamento do serviço público, para protocolizarem o requerimento de exoneração, antes da implementação de faltas caracterizadoras do ilícito abandono de cargo ou função.

30. II - caracterizado o ilícito administrativo de abandono de cargo ou de inassiduidade, comunicar o fato imediatamente à Superintendência Regional de Ensino;

31. PREVENÇÃO AUGE --> SRE --> INSPETORAS --> ESCOLA

32. ILÍCITOS EM APURAÇÃO : AUGE SEE SEPLAG TOTAL ABANDONO DE CARGO 19% 64,1% 34,8% 41,1% ACÚMULO DE CARGOS 19% 17,9% 18,8% 18,6% CONDUTA FUNCIONAL IRREGULAR 28,6% 12,8% 18,1% 18,2% Referência : Maio/2009

33. O PRINCIPAL OBJETIVO DO TRABALHO DE CORREIÇÃO NÃO É PUNIR O SERVIDOR, MAS MANTER A ORDEM NA ADMINISTRAÇÃO .

35. licença, férias, férias-prêmio bem como os afastamentos em decorrência de licença para tratar de interesse particular – LIP; 6) Ficha Funcional, contendo datas de nomeação, posse, exercício, progressões e acessos, alteração de nome, afastamentos legais, exercício de cargo em comissão, etc...

36. “ A verdade é, de fato, como sempre foi e será o caminho mais curto para se chegar à Justiça.” Autor desconhecido